MP do TCU mira plano para ferrovias

Procurador questiona legalidade de portaria que estabelece o critério de ordem de chegada para análise e eventual emissão das autorizações

Valor Econômico – O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou na última semana com um pedido de medida cautelar para impedir o governo de expedir outorgas para construção de ferrovias por meio do regime de autorização, previsto na Medida Provisória 1.065, ainda em tramitação no Congresso.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, autor do pedido, está questionando a legalidade de uma portaria publicada no último dia 14 pelo Ministério da Infraestrutura, que entre outras coisas estabelece o critério de ordem de chegada para análise e eventual emissão das autorizações.

Oliveira argumenta que levar em consideração a ordem de chegada é pouco razoável e atenderia a interesses específicos de algumas empresas do setor. Ele também pediu para que a cautelar proíba a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de avaliar os pedidos já entregues.

Entre os projetos analisados, três foram apresentados pela VLI Multimodal – que tem Vale, Mitsui, Brookfield, BNDES e FI-FGTS entre os acionistas. Um deles é entre os municípios de Água Boa e Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, que constituem o segundo trecho da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico).

Uma reunião da diretoria colegiada da ANTT para tratar dos primeiros pedidos estava prevista para quinta-feira passada, mas foi adiada. O pedido de cautelar será apreciado pelo ministro do TCU Bruno Dantas. Ele ainda não deu prazo para emitir o parecer.

“Tal sistemática, mesmo para situações futuras, afigura-se completamente desarrazoada, pois permite que um projeto tecnicamente inferior tenha preferência sobre outro que lhe seja superior, mas que tenha sido apresentado no dia seguinte. Evidente que isso não atende o interesse público”, diz o procurador.

Por meio de mandado de segurança, a empresa Rumo já havia tentado impedir a deliberação da ANTT, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Procuradas, a Rumo e a VLI preferiram não se manifestar.

O Ministério da Infraestrutura, por meio de nota, discordou da interpretação feita por alguns agentes do mercado, de que projetos ruins poderiam ser privilegiados pelo simples fato de terem sido entregues primeiro. “Caso seja identificada alguma incompatibilidade, esta será entendida como uma restrição técnica plenamente solucionável pelo próprio requerente.”

Fonte: Valor Econômico / Murillo Camarotto (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/10/26/mp-do-tcu-mira-plano-para-ferrovias.ghtml)