Ministro Renan Filho assina portaria sobre prorrogação em concessões de ferrovias

GovBr – Medida busca firmar critérios mínimos para estender contratos vigentes e fortalecer o setor ferroviário nacional

A portaria que estabelece a Política Pública de Prorrogação dos Contratos de Concessão de Ferrovias foi assinada na quinta-feira (02/05) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. O objetivo é assegurar a vantajosidade prevista na legislação e definir critérios técnicos a serem considerados nas prorrogações antecipadas. A previsão de investimentos da concessionária em malha própria ou de interesse da administração pública serão consideradas como um critério para facilitar esse processo.

Dentre outros pontos destacados na portaria estão:
• Melhoria e organização das ferrovias;
• Avaliação dos riscos específicos de cada prorrogação;
• Acordo para encerrar processos judiciais e administrativos relacionados ao contrato;
• Acompanhamento próximo da criação do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com reembolso dos gastos nos estudos para a nova licitação.

Após a assinatura da portaria, o ministro assina o termo de compromisso de cessão de área ferroviária à prefeitura de Araraquara (SP).

Fonte: GovBr (https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/acordo-inedito-torna-mais-agil-uso-de-trechos-ferroviarios-ociosos-para-obras-de-mitigacao-de-efeitos-climaticos)